Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
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Vigentes
02 de Setembro de 2026
Última publicação
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Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
2,064 resultados
📜 Lei Ordinária
Vigente
1981
Lei Ordinária Nº 120/1981
Dispõe sobre doação de terreno
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1981
Lei Ordinária Nº 119/1981
Dispõe sobre alienação de terreno
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1981
Lei Ordinária Nº 116/1981
Dispõe sobre fixação de diárias
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1981
Lei Ordinária Nº 115/1981
Dispõe sobre aumento de vencimentos aos funcionários municipais
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1981
Lei Ordinária Nº 114/1981
Dispõe sobre pensão de viúva de funcionário municipal
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1981
Lei Ordinária Nº 113/1981
Dispõe sobre doação de terrenos
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1981
Lei Ordinária Nº 112/1981
Concede aumento de vencimentos aos funcionários públicos municipais
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1981
Lei Ordinária Nº 111/1981
Dispõe sobre parcelamento de débitos
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1981
Lei Ordinária Nº 110/1981
Dispõe sobre doação de terreno
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1980
Lei Ordinária Nº 109/1980
Aprova o orçamento do Município de Mucurici para o exercício de 1981
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1980
Lei Ordinária Nº 108/1980
Dispõe sobre aumento de vencimentos de funcionários
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1980
Lei Ordinária Nº 107/1980
Dispõe sobre a criação da Comissão do Esporte Para Todos
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