Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
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Vigentes
02 de Setembro de 2026
Última publicação
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Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
2,064 resultados
📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 81/1978
Dispõe sobre doação de imóvel
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 80/1978
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 79/1978
Autoriza alienação e devolução de lotes
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 78/1978
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 77/1978
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 76-A/1978
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1977
Lei Ordinária Nº 76/1977
Aprova o orçamento-programa do Município de Mucurici para o exercício de 1978
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1977
Lei Ordinária Nº 75/1977
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1977
Lei Ordinária Nº 74/1977
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1977
Lei Ordinária Nº 73/1977
Dispõe sobre doação de terreno
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1977
Lei Ordinária Nº 72/1977
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1977
Lei Ordinária Nº 71/1977
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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