Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
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Vigentes
02 de Setembro de 2026
Última publicação
54
Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
2,064 resultados
📜 Lei Ordinária
Vigente
1977
Lei Ordinária Nº 70/1977
Autoriza transposição de crédito municipal de Itabaiana
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1977
Lei Ordinária Nº 69/1977
Dispõe sobre aproveitamento de anulações de crédito orçamentário
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1977
Lei Ordinária Nº 68/1977
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1977
Lei Ordinária Nº 67/1977
Dispõe sobre pensão mensal aos dependentes do Prefeito Municipal
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1977
Lei Ordinária Nº 66/1977
Dispõe sobre assinatura de convênio
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1977
Lei Ordinária Nº 65/1977
Dispõe sobre reestruturação do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1977
Lei Ordinária Nº 64/1977
Dispõe sobre gratificação de funcionários
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1977
Lei Ordinária Nº 63/1977
Dispõe sobre diárias de vereadores
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1977
Lei Ordinária Nº 62/1977
Dispõe sobre assinatura de convênio
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1977
Lei Ordinária Nº 61/1977
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1976
Lei Ordinária Nº 60/1976
Dispõe sobre doação de terreno
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1976
Lei Ordinária Nº 59/1976
Dispõe sobre suplementações de dotações orçamentárias
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