Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
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Vigentes
02 de Setembro de 2026
Última publicação
54
Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
2,064 resultados
📜 Lei Ordinária
Vigente
1976
Lei Ordinária Nº 58/1976
Dispõe sobre reestruturação organizacional dos serviços de educação e cultura
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1976
Lei Ordinária Nº 57/1976
Dispõe sobre alienação de ações
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1976
Lei Ordinária Nº 56/1976
Dispõe sobre alienação de motores pertencentes à municipalidade
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1976
Lei Ordinária Nº 55/1976
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1976
Lei Ordinária Nº 54/1976
Dispõe sobre doação de área de terreno em Itabaiana
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1976
Lei Ordinária Nº 53/1976
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1976
Lei Ordinária Nº 52/1976
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1976
Lei Ordinária Nº 51/1976
Dispõe sobre fixação de novos vencimentos e dá outras providências
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1976
Lei Ordinária Nº 50/1976
Dispõe sobre doação de terreno
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1976
Lei Ordinária Nº 49-A/1976
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1976
Lei Ordinária Nº 49/1976
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1975
Lei Ordinária Nº 48/1975
Dispõe sobre suplementação do orçamento da despesa
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