Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
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Vigentes
02 de Setembro de 2026
Última publicação
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Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
2,064 resultados
📜 Lei Ordinária
Vigente
1974
Lei Ordinária Nº 22/1974
Dispõe sobre doação de terreno
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1974
Lei Ordinária Nº 21/1974
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1974
Lei Ordinária Nº 20/1974
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1974
Lei Ordinária Nº 19/1974
Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores municipais
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1974
Lei Ordinária Nº 18/1974
Dispõe sobre reajuste de vencimento de cargo de provimento em comissão
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1974
Lei Ordinária Nº 17/1974
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1974
Lei Ordinária Nº 16/1974
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1974
Lei Ordinária Nº 15/1974
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1974
Lei Ordinária Nº 14/1974
Dispõe sobre criação de cargos no quadro único da Secretaria da Câmara Municipal
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1973
Lei Ordinária Nº 13/1973
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1974
Lei Ordinária Nº 10/1974
Dispõe sobre criação de cargo no quadro único da Secretaria da Câmara Municipal
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1973
Lei Ordinária Nº 10/1973
Cria o Serviço de Obras Sociais da Prefeitura e dá outras providências
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