Prefeitura Municipal de Mucurici

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Estabelece o Regime Jurídico dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Mucurici e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargo público de provimento efetivo e sobre a contratação de profissionais para atender Programas Subsidiados pelos Governos Estadual e Federal, bem como altera dispositivos da Lei nº 699/2018 e dá outras providências.

Estabelece normas para distribuição de medicamentos não padronizados ou que estejam em falta no Município de Mucurici/ES e dá outras providências.

Dispõe sobre incentivo fiscal para as indústrias/empresas interessadas em se instalar no Polo Industrial de Mucurici e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009.

Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre doação de terreno à CESAN.

Institui o Conselho Municipal de Saúde de Mucurici, revoga a Lei nº 221 de 29 de abril de 1991 e dá outras providências.

Autoriza a celebração de acordos diretos com os credores de precatórios da Administração Pública, cujos pagamentos dos débitos judiciais sejam feitos através de precatórios.

Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.