Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
Disciplina eleição de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Dispõe sobre o Regime de Adiantamento.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - COMHABIS.
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98 do Conselho Curador do FGTS e alterado pela Resolução nº 460/04 do Conselho Curador do FGTS, de 14/12/2004.
Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico e dá outras providências.
Dispõe sobre concessão de Subvenção Social.
Altera Tabela de Vencimentos-Base do Quadro do Magistério (Art. 32 da Lei nº 529/2009 - Anexo V).
Dispõe sobre reestruturação dos Serviços de Plantões da Rede de Urgência e Emergência Especializada e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar adequação dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Fixa critérios para a contratação temporária por prazo determinado prevista no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, c/c art. 117 da Lei Orgânica Municipal.