Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
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Vigentes
02 de Setembro de 2026
Última publicação
54
Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
2,064 resultados
📋 Portaria
Vigente
2021
Portaria Nº 015/2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERMUTA ENTRE SERVIDORES MUNICIPAIS
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⚖️ Decreto
Vigente
2026
Decreto Nº 4513/2026
DECRETA PONTO FACULTATIVO
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⚖️ Decreto
Vigente
2026
Decreto Nº 4512/2026
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
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⚖️ Decreto
Vigente
2026
Decreto Nº 4511/2026
ETAPA INTERMUNICIPAL DA CONFERÊNCIA DE SAÚDE DE MONTANHA MUCURICI PONTO BELO-ES - 18ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
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⚖️ Decreto
Vigente
2026
Decreto Nº 4509/2026
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA A PEDIDO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO 02 2025
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⚖️ Decreto
Vigente
2026
Decreto Nº 4508/2026
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA
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⚖️ Decreto
Vigente
2026
Decreto Nº 4507/2026
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
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⚖️ Decreto
Vigente
2026
Decreto Nº 4506/2026
DECRETA PONTO FACULTATIVO
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⚖️ Decreto
Vigente
2026
Decreto Nº 4505/2026
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
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⚖️ Decreto
Vigente
2026
Decreto Nº 4504/2026
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO
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⚖️ Decreto
Vigente
2026
Decreto Nº 4503/2026
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO
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⚖️ Decreto
Vigente
2026
Decreto Nº 4502/2026
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA A PEDIDO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO 02 2025
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