Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
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Vigentes
02 de Setembro de 2026
Última publicação
54
Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
2,064 resultados
📜 Lei Ordinária
Vigente
2001
Lei Ordinária Nº 373/2001
Altera data de pagamento da Gratificação Natalina (13º salário).
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📜 Lei Ordinária
Vigente
2005
Lei Ordinária Nº 430/2005
Dispõe sobre concessão de abono aos profissionais do magistério em efetivo exercício do ensino fundamental.
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📜 Lei Ordinária
Vigente
2005
Lei Ordinária Nº 428/2005
Transfere para o Zoneamento Urbano área rural.
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📜 Lei Ordinária
Vigente
2005
Lei Ordinária Nº 427/2005
Dispõe sobre concessão de Subvenção Social.
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📜 Lei Ordinária
Vigente
2005
Lei Ordinária Nº 426/2005
Dispõe sobre gratificação especial a Servidores Municipais.
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📜 Lei Ordinária
Vigente
2005
Lei Ordinária Nº 424/2005
Dispõe sobre criação de cargos.
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📜 Lei Ordinária
Vigente
2005
Lei Ordinária Nº 423/2005
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel para urbanização.
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📜 Lei Ordinária
Vigente
2005
Lei Ordinária Nº 421/2005
Dispõe sobre aumento de vencimentos.
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📜 Lei Ordinária
Vigente
2005
Lei Ordinária Nº 420/2005
Incorpora gratificação ao vencimento de Servidor Municipal.
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📜 Lei Ordinária
Vigente
2005
Lei Ordinária Nº 419/2005
Dispõe sobre concessão de Subvenção Social.
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📜 Lei Ordinária
Vigente
2004
Lei Ordinária Nº 416/2004
Dispõe sobre fixação de subsídios.
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📜 Lei Ordinária
Vigente
2004
Lei Ordinária Nº 412/2004
Dispõe sobre concessão de Subvenção Social.
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