Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
Dispõe sobre Diretrizes Básicas de Assistência Social e cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
Dispõe sobre a criação de cargos em Comissão.
Orçamento do Município.
Dispõe sobre diretrizes Orçamentárias para 1995.
Dispõe sobre a Organização e a Estrutura do Conselho Municipal de Educação.
Altera a redação do Parágrafo primeiro do Artigo 4º da Lei nº 228.
Autoriza Pagamento de despesas do Exercício Anterior.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal alienar a Carteira de Ações do Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), em consonância com o disposto no art. 227 da Lei Orgânica do Município de Mucurici, Estado do Espírito Santo.
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.