Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
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Vigentes
29 de Setembro de 2026
Última publicação
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Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
2,071 resultados
📗 Lei Complementar
Vigente
2023
Lei Complementar Nº 24/2023
Disciplina licença para tratar de interesses particulares
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📗 Lei Complementar
Vigente
2023
Lei Complementar Nº 23/2023
Regulamenta repasses de recursos ao Poder Legislativo
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📗 Lei Complementar
Vigente
2021
Lei Complementar Nº 22/2021
Institui a Taxa de Coleta e Destinação de Lixo
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📗 Lei Complementar
Vigente
2021
Lei Complementar Nº 21/2021
Regulamenta repasses de recursos ao Poder Legislativo
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📗 Lei Complementar
Vigente
2020
Lei Complementar Nº 20/2020
Regulamenta repasses de recursos ao Poder Legislativo
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📗 Lei Complementar
Vigente
2019
Lei Complementar Nº 17/2019
Regulamenta cessão e permuta de servidores públicos
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📗 Lei Complementar
Vigente
2017
Lei Complementar Nº 15/2017
Institui taxas de licenciamento ambiental
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📗 Lei Complementar
Vigente
2017
Lei Complementar Nº 14/2017
Institui o Código Municipal do Meio Ambiente
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📗 Lei Complementar
Vigente
2014
Lei Complementar Nº 12/2014
Acrescenta licença por falecimento de irmãos
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📗 Lei Complementar
Vigente
2011
Lei Complementar Nº 11/2011
Regulamenta atividades insalubres e perigosas
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📗 Lei Complementar
Revogado
2009
Lei Complementar Nº 08/2009
Institui o Código Municipal do Meio Ambiente
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📗 Lei Complementar
Vigente
2009
Lei Complementar Nº 05/2009
Revoga a licença-prêmio dos servidores públicos
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