Portal da Legislação Municipal

Prefeitura Municipal de Mucurici

Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.

18 Normas

2,018 Vigentes

29 de Agosto de 2026 Última publicação

54 Anos

18 resultados ✕ Limpar

Regulamenta atividades insalubres e perigosas

Institui o Código Municipal do Meio Ambiente

Revoga a licença-prêmio dos servidores públicos

Institui a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos

Regulamenta O Disposto No Art.168 Da CF, que Trata dos Repasses de Recursos visando adequar o Orçamento destes à Arrecadação Real Do Municípios.

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