Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
882
Normas
2,018
Vigentes
29 de Agosto de 2026
Última publicação
54
Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
882 resultados
✕ Limpar
📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 87/1978
Dispõe sobre aumento de vencimentos
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 86/1978
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 85/1978
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 84/1978
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 83/1978
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 82/1978
Autoriza convênio para instalação de repetidores de televisão
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 81/1978
Dispõe sobre doação de imóvel
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 80/1978
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 79/1978
Autoriza alienação e devolução de lotes
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 78/1978
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 77/1978
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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📜 Lei Ordinária
Vigente
1978
Lei Ordinária Nº 76-A/1978
Dispõe sobre abertura de crédito especial
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