Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
Institui a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mucurici-ES e estabelece diretrizes para o desenvolvimento das ações de alfabetização com o Pacto pela Alfabetização no Espírito Santo (PAES) e o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada (CNCA), no município de Mucurici-ES, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO 01/2025
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA A PEDIDO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO 02/2025
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO PARA O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA
DENOMINA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE MUCURICI/ES COMO “CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO NEUZA PEREIRA DOS SANTOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS PERFUROCORTANTES DE USO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE MUCURICI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta O Disposto No Art.168 Da CF, que Trata dos Repasses de Recursos visando adequar o Orçamento destes à Arrecadação Real Do Municípios.