Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
2,020
Vigentes
02 de Setembro de 2026
Última publicação
54
Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
2,064 resultados
⚖️ Decreto
Vigente
2025
Decreto Nº 4105/2025
Dispõe sobre nomeação dos secretários municipais
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4187/2024
DECRETA PONTO FACULTATIVO
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4104/2024
Decreta ponto facultativo no dia 31 de dezembro de 2024
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4103/2024
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4099/2024
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE ASSESSORA EXECUTIVA A PEDIDO
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4098/2024
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4096/2024
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A PEDIDO
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4095/2024
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES A PEDIDO
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4093/2024
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4091/2024
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4090/2024
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA A PEDIDO
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⚖️ Decreto
Vigente
2024
Decreto Nº 4089/2024
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDORA
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