Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
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Normas
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Vigentes
02 de Setembro de 2026
Última publicação
54
Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
2,064 resultados
⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3845/2023
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDORA
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⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3843/2023
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
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⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3840/2023
AUTORIZA RETORNO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDOR
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⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3839/2023
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
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⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3837/2023
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA
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⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3834/2023
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CRÉDITO
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⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3833/2023
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ASSESSOR EXECUTIVO
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⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3832/2023
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ASSESSORA EXECUTIVA
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⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3831/2023
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
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⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3830/2023
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA
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⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3828/2023
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
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⚖️ Decreto
Vigente
2023
Decreto Nº 3827/2023
DISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS EFD-REINF PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES
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