Portal da Legislação Municipal
Prefeitura Municipal de Mucurici
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Normas
2,018
Vigentes
29 de Agosto de 2026
Última publicação
54
Anos
Todos os tipos
📜 Lei Ordinária
📗 Lei Complementar
📘 Lei Orgânica
📝 Emenda à Lei Org.
⚖️ Decreto
📋 Portaria
📄 Resolução
📑 Instrução Normativa
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