O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica concedido a todos os servidores municipais aumento de vencimentos e salários para o mês de junho, de acordo com os valores e percentuais abaixo relacionados:

• até NCz$ 150,00: 47% de aumento;
• de NCz$ 150,00 a NCz$ 290,00: 40% de aumento;
• acima de NCz$ 290,00: 30% de aumento.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a partir de 1º de junho de 1989.

Gabinete do Prefeito, em 20 de junho de 1989.

Valter Ribeiro de Barros
Prefeito Municipal