O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam criados 3 cargos de motorista, nível V, de provimento em comissão, sendo:

• 2 cargos subordinados à Secretaria de Educação, Cultura e Desportos;
• 1 cargo subordinado à Secretaria de Saúde e Promoção Social.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de maio de 1996.

João Oliveira Rios
Prefeito Municipal