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⚖️ Decreto Vigente 📥 PDF disponível

Decreto nº 3210/2021

Publicado em 21 de Agosto de 2026

Tipo

Decreto

Número

3210/2021

Data

21 de Agosto de 2026

Autor

Executivo

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📋 Ementa

REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 637-2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS