O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Permanecerá a Secretaria de Serviços Urbanos e Desenvolvimento Rural.

Art. 2º – Fica criado o Departamento de Promoção Social, subordinado à Secretaria de Saúde e Promoção Social.

§ 1º – Fica criado o cargo de Chefe do Departamento de Promoção Social, nível IX, de provimento em comissão.

§ 2º – Fica extinto o cargo de Assistente Social, nível IX, de provimento em comissão, criado pela Lei nº 263/93.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 2 de maio de 1997.

Adilson Gonçalves Ferreira
Prefeito Municipal