Faço saber que a Câmara Municipal de Mucurici–ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aberto um Crédito Especial no valor de R$ 16.320,00 — dezesseis mil, trezentos e vinte reais —, destinado à concessão de bolsas de estudos para o curso de Auxiliar de Enfermagem, a ser realizado pela Escola Florence Nightingale.

Art. 2º – Os recursos para atender à abertura do Crédito Especial acima serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

07001–10583233.049–4.1.1.0.00.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 1º de setembro de 1997.

Adilson Gonçalves Ferreira
Prefeito Municipal