← Voltar à listagem
⚖️ Decreto Vigente 📥 PDF disponível

Decreto nº 3531/2022

Publicado em 21 de Agosto de 2026

Tipo
Decreto
Número
3531/2022
Data
21 de Agosto de 2026
Autor
Executivo
Ver Arquivo Original Baixar PDF
📋 Ementa

REVERTE ÁREA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES