O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Passa a atual Escola Municipal de 1º e 2º Graus “Desembargador Ayres Xavier da Penha”, situada no Distrito de Itabaiana, Mucurici–ES, a denominar-se Escola Municipal de 1º e 2º Graus “Beijamim Mendes de Souza”.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de dezembro de 1998.

Adilson Gonçalves Ferreira
Prefeito Municipal