O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado o Fundo de Aval do Município de Mucurici–ES, de natureza financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Administração, com a finalidade de prover recursos para honrar o aval prestado em nome dele em operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Parágrafo único – Poderão ser avalizadas pelo Fundo as operações de crédito que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. celebre, de acordo com as regras, termos e condições dos seus programas de crédito, com agentes econômicos localizados no Município de Mucurici e que aí exerçam sua atividade econômica.

Art. 2º – O patrimônio inicial do Fundo de Aval será constituído mediante a transferência de recursos originários do Município de Mucurici, através de Crédito Especial aberto por esta Lei.

Art. 3º – Constituem recursos do Fundo de Aval:

a) as comissões cobradas por conta da garantia prestada em seu nome;

b) o resultado das aplicações financeiras dos recursos;

c) a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos;

d) outros recursos destinados pelo Poder Público ou por particulares, a título de doação, empréstimo etc.

§ 1º – O saldo positivo apurado em cada exercício seguirá, no exercício seguinte, a crédito do Fundo de Aval.

§ 2º – As disponibilidades financeiras do Fundo de Aval serão aplicadas no Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos produtos financeiros deste.

§ 3º – O Banco do Nordeste do Brasil S.A. será o gestor do Fundo de Aval, devendo seus direitos e obrigações decorrentes dessa condição ser estabelecidos mediante convênio celebrado com a Prefeitura Municipal.

Art. 4º – O Fundo de Aval cobrirá 50% (cinquenta por cento) do valor de cada operação de crédito.

§ 1º – O reajuste do valor do aval prestado será feito na forma estabelecida no convênio de que trata o § 3º do artigo precedente.

§ 2º – Será devida ao Fundo de Aval comissão que será cobrada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em cada uma das operações, revertendo seu valor para o Fundo.

Art. 5º – O convênio de que trata o § 3º do art. 3º estabelecerá ainda:

a) o volume máximo de operações que serão avalizadas;

b) os percentuais da comissão prevista no § 2º do artigo precedente.

Art. 6º – Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado à criação do Fundo de Aval.

Parágrafo único – Os recursos para atender à abertura do Crédito Especial serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

03010–03080212–009, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mucurici, em 20 de outubro de 1999.