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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 350/1999

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
350/1999
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
Ver Arquivo Original Baixar PDF Texto Integral
📋 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 349, de 20 de outubro de 1999.