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Decreto nº 3927/2024

Publicado em 21 de Agosto de 2026

Tipo
Decreto
Número
3927/2024
Data
21 de Agosto de 2026
Autor
Executivo
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📋 Ementa

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO 2024-2028