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📜 Lei Ordinária Alterada 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 396/2002

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo

Lei Ordinária

Número

396/2002

Data

27 de Maio de 2026

Autor

Executivo

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📋 Ementa

Modifica a Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).