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⚖️ Decreto Vigente 📥 PDF disponível

Decreto nº 3995/2024

Publicado em 21 de Agosto de 2026

Tipo

Decreto

Número

3995/2024

Data

21 de Agosto de 2026

Autor

Executivo

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📋 Ementa

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORARIA