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⚖️ Decreto Vigente 📥 PDF disponível

Decreto nº 4131/2025

Publicado em 21 de Agosto de 2026

Tipo

Decreto

Número

4131/2025

Data

21 de Agosto de 2026

Autor

Executivo

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📋 Ementa

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E CADASTRO