Estado do Espírito Santo
Prefeitura Municipal de Mucurici
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam criados os seguintes cargos:
| Quantidade | Nome do cargo | Vencimento |
|---|---|---|
| 1 | Chefe da Farmácia Básica Municipal | R$ 900,00 |
| 4 | Assessor Técnico Agrícola | R$ 480,00 |
| 1 | Chefe da Unidade de Saúde de Itabaiana | R$ 480,00 |
| 1 | Chefe de Nutrição do Município | R$ 900,00 |
| 1 | Chefe de Laboratório | R$ 1.360,00 |
| 2 | Controlador de Máquinas Pesadas | R$ 610,00 |
| 3 | Chefe de Limpeza Pública | R$ 610,00 |
Art. 2º – Os cargos criados pelo artigo anterior serão de provimento em comissão.
Art. 3º – Fica o Prefeito Municipal autorizado, através de decreto, a vincular às Secretarias Municipais os cargos criados pelo art. 1º desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mucurici, 17 de agosto de 2005.
Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal