O Prefeito Municipal de Mucurici–ES faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aumentado em mais 30% — trinta por cento — o percentual fixado na letra “b” do art. 4º da Lei nº 418, de 22 de dezembro de 2005.

Art. 2º – A autorização do artigo anterior aplicar-se-á também ao orçamento do Poder Legislativo.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mucurici-ES, 17 de novembro de 2005.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal