O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 — seiscentos mil reais —, destinado à construção de um Centro de Referência de Assistência Social — CRAS.

Art. 2º – Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior, será usada como recurso a anulação da seguinte dotação orçamentária:

060001.1751200271.069.4.4.90.51.000 — R$ 600.000,00 — seiscentos mil reais.

Art. 3º – Em obediência ao art. [número não indicado] da Lei Federal nº 4.320/64, o decreto que abrir o Crédito Especial fará a classificação da despesa até onde for possível.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 31 de maio de 2006.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal