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Prefeitura Municipal de Mucurici
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Decreto
Vigente
📥 PDF disponível
Decreto nº 4464/2026
Publicado em 21 de Agosto de 2026
Tipo
Decreto
Número
4464/2026
Data
21 de Agosto de 2026
Autor
Executivo
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📋 Ementa
DECRETO DE DECLARACAO DE SITUACAO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA