O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar em 90% (noventa por cento) o limite fixado na alínea “b” do art. 4º da Lei nº 198, de 8 de dezembro de 1989 — Orçamento Municipal.

Parágrafo único – O percentual fixado no caput do artigo anterior será aplicado também ao Orçamento da Câmara Municipal de Mucurici–ES.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 23 de agosto de 1990.

Valter Ribeiro de Barros
Prefeito Municipal