O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um Abono de Natal no valor de R$ 300,00 — trezentos reais — a todos os servidores da Prefeitura Municipal de Mucurici–ES.

§ 1º – O abono concedido pelo caput do artigo anterior será pago em quota única no mês de dezembro de 2007.

§ 2º – O Poder Executivo Municipal utilizará as dotações orçamentárias específicas de cada Secretaria da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mucurici–ES.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 14 de dezembro de 2007.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal