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Prefeitura Municipal de Mucurici
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Decreto
Vigente
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Decreto nº 4543/2026
Publicado em 28 de Agosto de 2026
Tipo
Decreto
Número
4543/2026
Data
28 de Agosto de 2026
Autor
Executivo
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📋 Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO