O Prefeito Municipal de Mucurici-ES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Ficam revogadas o art. 102 e seguinte da Lei Complementar nº 01, de 04 de maio de 1993, que dispõe sobre o REGIME ÚNICO dos Servidores Públicos do Município de Mucurici-ES, que concede Licença Prêmio aos funcionários públicos municipais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Mucurici-ES, 02 de janeiro de 2009.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal