← Voltar à listagem
📗 Lei Complementar Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Complementar nº 22/2021

Publicado em 29 de Agosto de 2026

Tipo
Lei Complementar
Número
22/2021
Data
29 de Agosto de 2026
Autor
Executivo
📥 Baixar PDF 📄 Texto Integral
📋 Ementa

Institui a Taxa de Coleta e Destinação de Lixo