O Prefeito Municipal de Mucurici/ES faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º – O Professor MAPA I, com formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e em obediência à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, terá vencimentos mensais de R$ 922,00 (novecentos e vinte e dois reais), para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º – O Professor MAPA II, com curso superior de graduação plena, com habilitação específica, terá vencimentos mensais de R$ 1.148,50 (um mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Parágrafo único – Os vencimentos referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais aos valores mencionados nos arts. 1º e 2º desta Lei.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Mucurici–ES, 22 de abril de 2009.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal