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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 211/1990

Publicado em 18 de Abril de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
211/1990
Data
18 de Abril de 2026
Autor
Executivo
📋 Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar reparos e consertos em casa de servidor municipal.