O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 239.093,83 — duzentos e trinta e nove mil, noventa e três reais e oitenta e três centavos —, destinado à seguinte despesa:

– Construção de um Campo de Futebol Society.

Art. 2º – Os recursos para atender à abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

050001.1236100151.051.344905 — R$ 239.093,83.

Art. 3º – Nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 4.320/64, o Decreto que abrir o Crédito Especial deverá classificar a despesa até onde for possível.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 5 de julho de 2010.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal