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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 220/1991

Publicado em 20 de Abril de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
220/1991
Data
20 de Abril de 2026
Autor
Legislativo
📋 Ementa

Institui normas sobre polícia administrativa no Município de Mucurici-Estado do Espírito Santo.