O Prefeito Municipal de Mucurici/ES faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o cargo de Chefe de Tesouraria, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Administração.
Art. 2º – O cargo criado pelo artigo anterior terá vencimentos mensais de R$ 2.900,00 — dois mil e novecentos reais.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mucurici/ES, 21 de julho de 2013.
Osvaldo Fernandes de Oliveira Júnior
Prefeito Municipal