O Prefeito Municipal de Mucurici/ES faz saber que a Câmara Municipal de Mucurici/ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica cedido para uso do Poder Legislativo Municipal veículo de propriedade do Município de Mucurici/ES, com as seguintes características:

• FIAT/LINEA 1.8 DL;
• Placa OCW-8815;
• RENAVAM nº 00324701446.

Art. 2º – A cessão de uso autorizada pelo art. 1º desta Lei será por prazo indeterminado.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mucurici/ES, 21 de julho de 2013.

Osvaldo Fernandes de Oliveira Júnior
Prefeito Municipal