O Prefeito Municipal de Mucurici/ES faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar uma área de terra medindo 46.325,2 m² para a construção de unidades habitacionais, área esta adquirida de Alcides Conga Bandeira, CPF nº 070.640.227-88, por força da Lei Municipal nº 552, de 30 de junho de 2011.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mucurici/ES, 30 de setembro de 2013.

Osvaldo Fernandes de Oliveira Júnior
Prefeito Municipal