O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para todos os efeitos legais, o Centro Comunitário de Itamira, entidade beneficente-comunitária estabelecida na Vila de Itamira, Distrito de Itamira, Município de Mucurici–ES, inscrita no C.G.C. (MF) sob o nº 28.494.599/0001-86.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 de novembro de 1991.

Valter Ribeiro de Barros
Prefeito Municipal