O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma SUBVENÇÃO SOCIAL a Associação PESTALOZZI, entidade sem fins lucrativos, CNPJ n° 01.677.461/0001-66 no valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).

Parágrafo Único - O Município utilizará dotação da Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo liberar os recursos aprovados por esta Lei de acordo com o CONOGRAMA de reembolso estabelecido no PLANO DE TRABALHO apresentado pela entidade e aprovado pelo Poder Executivo.

Art. 2º - Esta subvenção deverá obedecer às normas estabelecidas nos artigos 12, 16 e 17 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), bem como das determinações impostas pela Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações.

Art. 3º - Todas as subvenções sociais para os próximos exercícios financeiros deverão ser autorizadas por leis específicas, atender às condições estabelecidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e estar previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual) ou em seus créditos adicionais.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Mucurici-ES, em 19 de fevereiro de 2020.

Osvaldo Fernandes de Oliveira Junior
Prefeito Municipal