O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por via amigável e/ou através de desapropriação, o imóvel, cuja área mede de 250.250m² (Duzentos e cinquenta mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mucurici, Estado do Espírito Santo, sob o nº 152, do Livro 2, aos 22/09/1976, de propriedade da Sra. Nauani Santos Teixeira.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por via amigável e/ou através de desapropriação, o imóvel discriminado caput deste artigo, pelo valor de R$ 724.628,05 (Setecentos e vinte e quatro mil reais, seiscentos e vinte e oito reais e cinco centavos), conforme laudo de avaliação expedido.

Art. 2º - O imóvel citado no artigo anterior destina-se à ampliação de área do polo industrial criado pela Lei Municipal nº 407/2003, o que ocasionaria imensuráveis benefícios à região, mormente ao Município de Mucurici/ES.

Art. 3º - Caso o proprietário do imóvel desapropriado não concorde com o valor avaliado pelo Município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor fixado pelo Poder Judiciário, após trânsito em julgado.

Art. 4º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de dotação consignada no orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 29 de dezembro de 2021.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal