O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam atualizados os valores dos seguintes demonstrativos:

Demonstrativo 1 - Metas Anuais;

Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Comparadas com as fixadas nos três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos;

IV - Resultado Nominal e

V - Montante da Dívida Pública para o exercício financeiro de 2023.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2022.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal